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ESTABILIDADE PARA MEMBROS DA CIPA

ESTABILIDADE PARA MEMBROS DA CIPA
Toda empresa regida pela CLT, está obrigada a organizar e manter em funcionamento a CIPA, (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

    A composição da CIPA é paritária, isto é, o numero de representantes de empregador e empregados é igual, sendo que os representantes do empregador são indicados e os dos empregados são eleitos.


    A CF/88, concedeu estabilidade aos membros da CIPA eleitos, desde a candidatura a cargo de direção e se eleitos até um ano após o término do mandato.

A súmula 339 do TST estabelece:

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988.
II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas a garantia para a atividade dos membros da CIPA, que somente em razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

Observemos que a CF/88 não prevê a possibilidade de indenização desse tipo de estabilidade, sendo, portanto a garantia de emprego e salário.

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