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RESCISÃO DE CONTRATO FINALMENTE DISPONIBILIZADA NO E-SOCIAL

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CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

  O Caput do art. 443 da CLT, estabelece dois tipos de contrato de trabalho, que são o contrato por prazo determinado e o por prazo indeterminado.
  O Parágrafo 1º  do art. 443 da CLT, estabelece que considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
  O Parágrafo 2º do art. 443 da CLT, enumera os requisitos que validam o contrato de trabalho por prazo determinado, que são:
a)    serviço cuja natureza ou transitoriedade, justifique a predeterminação do prazo;
b)    atividades empresariais de caráter transitório;
c)    contrato de experiência. 

  O prazo Maximo do contrato por prazo determinado previsto no art. 445 da CLT é de 2 anos, exceto quando tratar-se de contrato de experiência cujo prazo é de
90..dias.
  Quanto a prorrogação o art. 4514 da CLT, estabelece que se o contrato de prazo determinado for prorrogado por mais de uma vez, ele indetermina.
  No caso de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregador, o art. 479 da CLT, estabelece a obrigação de indenizar o restante do prazo pela metade, salvo quando o contrato contiver cláusula asseguratória de rescisão antecipada, quando será devido o aviso prévio, regra está contida no art. 481 da CLT.
  Se a iniciativa da rescisão antecipada for do empregado e se deste ato resultar algum prejuízo ao empregador, ele ficará obrigado a indenizar.

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